As mulheres maiores de idade podem agora comprar e usar sprays de pimenta para fins de defesa pessoal. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada, ontem, no Diário Oficial da União (DOU).
A legislação prevê a autorização da venda, da aquisição e da posse de aerossol de extratos vegetais, desde que os produtos estejam devidamente registrados. Sprays de pimenta são usados para conter temporariamente um agressor, e o uso deve ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça.
O dispositivo legal ainda depende de regulamentação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais órgãos competentes. Eles vão definir, por exemplo, o volume das embalagens, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol de extratos vegetais.
Recipientes com capacidade superior a 50 ml de aerossol de extratos vegetais também foram classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e aos demais órgãos responsáveis pela segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.
De acordo com o texto, a aquisição do spray de pimenta será condicionada à comprovação de idade mínima de 18 anos, à apresentação de documento oficial de identificação com foto, à apresentação de comprovante de residência fixa e à inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração.
Para o professor de direito penal do Ibmec Brasília Tédney Moreira, a nova legislação representa uma ferramenta complementar de proteção, mas não substitui o dever do Estado de combater a violência contra as mulheres. "O spray de pimenta é um instrumento de menor potencial ofensivo que pode criar uma oportunidade de fuga diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, reduzindo a vulnerabilidade da vítima sem recorrer a meios letais. Mas, ao mesmo tempo, pode ampliar casos de reação violenta pelos agressores. A lei condiciona seu uso aos limites da legítima defesa previstos no Código Penal, além de prever regulamentação técnica e programas de capacitação", explica.
Segundo o especialista, o spray de pimenta não deve ser visto como solução para o problema estrutural da violência de gênero. Moreira afirma que a autorização amplia as possibilidades de defesa, mas alerta para o risco de se transferir às mulheres a responsabilidade pela própria segurança.
"A responsabilidade primária continua sendo do Estado. O spray amplia as possibilidades de defesa em situações extremas, mas não elimina a necessidade de investimentos em policiamento, educação, acolhimento das vítimas e combate às causas estruturais da violência de gênero", afirma.
O presidente Lula vetou dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso, como a autorização para menores de 18 anos, porte irrestrito para o spray de pimenta, a criação de penalidades administrativas para mulheres que usem a ferramenta de forma indevida, como advertência e multa, e punição para casos de perda, roubo ou furto que não sejam comunicados à polícia. Todos os vetos ainda serão analisados pelo Congresso.
Feminicídios Feminicídios atingem recorde no Brasil enquanto mortes violentas caem ao menor nível em 13 anos 
Horas Horas depois de ser dado como morto, bebê apresenta sinais vitais 
Cristian Cristian Cravinhos passa a vender conteúdo adulto Mín. 17° Máx. 28°
