Nova lei assegura direitos aos imigrantes do DF

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nessa segunda (22), a Lei 7.540/24, que institui a Política Distrital para a População Imigrante. A iniciativa do deputado Fábio Felix (Psol) estabelece diretrizes que garantem acesso a direitos sociais e serviços públicos aos imigrantes residentes no Distrito Federal. A norma será regulamentada em 90 dias.

Dentre as ações prioritárias definidas no texto, estão incluídas assistência social para imigrantes em situação de vulnerabilidade social e acesso universal às redes públicas de saúde e educação. A Lei também determina promoção de igualdade de direitos e oportunidades, desde inclusão no mercado formal de trabalho a regularização migratória.

A nova legislação, ainda, estabelece que o poder público distrital divulgue canais de denúncias para atendimento de imigrantes em casos de discriminação e outras violações humanas ocorridas em serviços e equipamentos públicos. A norma inclui medidas de combate e prevenção à xenofobia, ao racismo e/ou outras formas de preconceito.

Atendimento humanitário

O Distrito Federal recebeu mais de 17 mil imigrantes entre 2015 e 2020, de acordo com dados do relatório do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra). Segundo Felix, a Lei possibilita maior avanço no atendimento humanitário dessa população, uma vez que, além de aumentar a cada ano no DF, está mais propensa à violência e ausência de medidas públicas.

“Apesar da existência de legislação no âmbito federal, o âmbito local carece da criação de políticas públicas específicas para população imigrante, que por uma série de fatores, inclusive crises políticas e econômicas, deixam seus países de origem para iniciar uma nova vida no Brasil”, frisou o parlamentar.