A sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi convertida, nesta quinta-feira (28), emcomissão geral para debater a garantia dos direitos humanos no sistema penitenciário do DF. A discussão colocou em destaque uma série deproblemas enfrentados pela população carcerária: superlotação, carência de atividades voltadas à ressocialização e reintegração social, negligência alimentar, falhas na assistência à saúde,entre outros. 

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À frente do debate, o presidente daComissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da CLDF,deputado Fábio Felix (PSOL), destacou que a maior parte das denúncias de violações de direitos recebidas pelo colegiado dizem respeito ao sistema prisional. O parlamentar reforçou que “os direitos humanos têm ser preservados em qualquer ambiente”, lembrando ser a dignidade humana um princípio constitucional. 

Felix relatou visita realizada na última sexta-feira (22) ao PDF I, no Complexo Penitenciário da Papuda. Segundo informou, foram observadas uma série de violações:mais de 20 pessoas dividindo celas com capacidade para apenas oito; baixo efetivo de policiais penais; cancelamento dos banhos de sol, entre outros. “A superlotação prejudica ainda mais a ressocialização dos apenados”, avaliou o distrital. 

O secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Souza e Teles, também associou a superlotação a vários problemas enfrentados nos presídios. “Temos um sistema com 10.663 vagas e custodiamos 17.956 pessoas, isso impacta toda atividade de ressocialização e de assistência, e sobrecarrega o policial”, reconheceu. 

Histórias reais 

Familiares de presidiários e egressos do sistema prisional confirmaram o quadro descrito por Felix e acrescentaram outros problemas ao cenário das prisões no DF. A pedido das participantes, serão identificados apenas seus primeiros nomes.  

Parente de apenado, Jaqueline reclamou dafalta de oportunidades de estudo e de trabalho durante o cumprimento da pena: “Muitos internos querem estudar e trabalhar e não conseguem nos presídios. Como o Estado quer cobrar a mudança de alguém se não oferece ferramentas para essa mudança acontecer?”. Ela defendeu que “as prisões precisam parar de ser apenas depósito de pessoas, devem ser espaços de reconstrução humana”. 

“Ninguém muda sendo humilhado, sendo tratado igual bicho”, assentiu Arleide. Egressa do sistema há mais de 10 anos, ela contou ter recebido apoio enquanto cumpria a pena e ter podido trabalhar intramuros: “Isso me fez sair outra pessoa. Se eu tivesse ficado ‘entulhada’ dentro de uma cela, sairia mais revoltada, que é o que mais acontece”. Arleide lembrou problemas vivenciados no cárcere: alimentação azeda, falta de atendimento médico, déficit de servidores. E, por fim, lamentou o que definiu como o estigma que acompanha os ex-presidiários. 

Saúde prisional

Com parente cumprindo pena, Janaína abordou a questão da saúde nos presídios do DF. “A realidade de muitas unidades é cruel e desumana, as pessoas aguardam meses por atendimento médico; algumas sofrem dores, diariamente, sem acesso a medicamentos básicos, estamos falando de abandono”, criticou. “A superlotação transforma os presídios em ambientes propícios à proliferação de doenças, sofrimento e desespero. Falta ventilação, higiene e estrutura”, completou. 

Por sua vez, o gerente de Saúde do Sistema Prisional da Secretaria de Saúde do DF, Ivan Guilherme Hamouche Abreu, informou que a pasta observa todas as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Segundo ele,há nove unidades básicas de saúde no sistema: cinco no Complexo Penitenciário da Papuda; duas na Penitenciária Feminina e na ala de tratamento psiquiátrico, no Gama; uma no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) no SIA, e uma na Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP), no Setor Policial. 

O gestor ponderou, no entanto, que “muitos desafios enfrentados pela saúde prisional não são, exclusivamente, sanitários”. “Grande parte das demandas que chegam às equipes de saúde são produzidas pelas vulnerabilidades sociais acumuladas, por vezes, antes do encarceramento, e agravadas pelas condições institucionais do cárcere”, avaliou. “As equipes atendem não apenas doenças, atendemsofrimento psíquico,exclusão social, abandono,dependência química, violência institucionale múltiplas fragilidades humanas”, completou. 

Justiça falha 

“O Brasil prende muito e prende mal: de 30% a 40% dos encarcerados sequer foram julgados, ainda estão aguardando”, destacou odeputado Max Maciel (PSOL). O distrital levantou, ainda, o caso daqueles que foram presos injustamente, cumpriram pena e depois foram inocentados. “Quem limpa esse erro?”, questionou. 

Maria Zezé relatou ter sido levada ao cárcere sem ter cometido nenhum crime, porerro da Justiça. “Sou vítima de um erro grave do sistema judiciário, que tem uma dívida reparatória comigo e com meus familiares”, ressaltou. “Vivi o sistema presidiário feminino, vi muitas negações de direitos básicos, como comida servida em total insalubridade”, apontou.  

“Quando a Justiça coloca alguém inocente dentro do sistema é como se falhasse com todos os cidadãos”, lamentou a defensora da Tutela Coletiva do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública do Distrito Federal, Priscila Moura. 

Balanço do governo

“Não fechamos os olhos para as mazelas do sistema prisional, mas precisamos reconhecer que muito tem sido feito para melhorar”, defendeu o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Souza e Teles.  

O gestor apresentou umcomparativo entre os anos de 2022 e 2025. Segundo ele, apolítica de remição de pena pela leituraregistrou um acréscimo de quase 79%; o acesso àEducação de Jovens e Adultos (EJA) aumentou 91%; e o número depessoas em atividades laborais intramuros subiu de 3.446 para 4.643. 

Além disso, o secretário apresentou dados sobre oefetivo de policiais penais: em 2021, eram 1.676; atualmente, são 2.389, o que significa um incremento de 42%. “Temos aprovados em concurso para chamar e temos cargos vagos”, acrescentou.  

A comissão geral pode ser assistida, na íntegra, no canal oficial da TV Câmara Distrital no YouTube.