Comissão aprova projetos voltados para a ampliação de direito de crianças e adolescentes

Na tarde desta quinta (21), a Comissão de Educação, Saúde e Cultura realizou sua primeira reunião de 2024 para votar projetos em pauta. Dentre os textos aprovados, se destacam alguns voltados exclusivamente para a garantia de direitos das crianças e adolescentes do DF.

Uma das primeira propostas votadas e aprovadas, o PL 512/2023, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), proíbe que instituições de ensino obriguem alunos formandos a contratar a indicação de empresa de fotografia e filmagem para registro de formaturas.

Sendo assim, o projeto define que as instituições que impõem ou constrangem o aluno a arcar com a exclusividade da empresa, sejam elas públicas ou privadas, estarão sujeitas à medidas administrativas, como advertências e multas ou até suspensão e cassação do alvará de funcionamento.

“As escolas vão elevando os custos que muitas vezes são repassados obviamente para as famílias e para os estudantes. O simbolismo da formatura é muito importante, mas os custos, muitas vezes, são impeditivos”, apresentou o presidente do colegiado, deputado Gabriel Magno (PT).

Outro projeto aprovado, o PL 3050/2022, pretende garantir que irmãos sejam matriculados na mesma escola da rede pública. O texto, do deputado Robério Negreiros (PSD), define que, caso não haja vaga na mesma unidade do primeiro cadastrado, o irmão deve ser remanejado para a escola mais próxima.

A proposta já havia sido aprovada na comissão, mas voltou após emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). À época, o texto foi acatado com uma emenda aditiva que amplia a garantia para crianças e adolescentes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.