CLDF aprova reestruturação da carreira da Polícia Penal

Para atender requisitos legais e reivindicações da categoria, uma reestruturação da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal foi submetida, pelo Poder Executivo, à Câmara Legislativa, que aprovou a matéria nesta terça-feira (5). A votação do projeto de lei nº 974/2024 foi acompanhada da galeria do plenário da CLDF por integrantes da carreira, que aplaudiram o resultado. O subsídio a que farão jus compreende o vencimento e adicionais em valores entre R$ 9,4 mil a R$ 18,4 mil.

Para permitir a mudança, os deputados distritais aprovaram o PL nº 969/2024, também de autoria do Poder Executivo, alterando as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.313/2023), com o objetivo de incluir na LDO os novos subsídios da categoria, que conta com 3 mil servidores atuantes na segurança interna dos estabelecimentos prisionais. Para o atual exercício financeiro, o impacto orçamentário será de R$ 132,5 milhões.

Assistência Social

A Câmara Legislativa ainda aprovou o projeto de lei nº 975/2024, enviado pelo Poder Executivo, que altera a LDO, para incluir no Orçamento do ano corrente previsão de revisão da carreira de Assistência Social, bem como de concurso público para o preenchimento de cargos por profissionais da mesma categoria. Para a concretização das duas medidas, o GDF deverá enviar proposições sobre os temas que serão apreciadas pelos deputados distritais.

Os três projetos acima indicados foram votados hoje em dois turnos e redação final – aprovados pela unanimidade dos 20 parlamentares presentes à sessão –, e seguem para a sanção do governador. Após a publicação noDiário Oficial do DF, passam a vigorar como leis.