Veja o que muda com a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado

O Senado aprovou, ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal. Foi uma vitória do Palácio do Planalto, uma vez que a matéria é a resposta do governo federal à sociedade sobre o endurecimento do combate ao crime organizado. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário e, no segundo, o placar foi de 75 x 0. A matéria segue para promulgação.

A redução da maioridade penal era uma reivindicação dos bolsonaristas. Até mesmo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha se manifestado favoravelmente a ela, na sabatina feita pela Rede Globo antes do segundo turno da corrida presidencial, mas somente para crimes hediondos. Porém, a base governista era contrária à medida.

Em uma manobra regimental, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um requerimento para que as emendas que reduziam a maioridade penal fossem transformadas em PECs autônomas, que tramitarão de forma conjunta no Senado, mas separadas da PEC da Segurança. "Preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento sem comprometer a tramitação da matéria principal", defendeu.

O requerimento foi aprovado, inviabilizando que as emendas sobre o assunto fossem analisadas como destaques à PEC da Segurança. A oposição criticou a estratégia, afirmando que interferia no direito dos senadores de questionar o relatório por meio de destaques — também evitou que os governistas se posicionassem sobre o tema.

"O artifício regimental cria um precedente perigoso, porque vai significar que qualquer presidente desta Casa utilize desse precedente para impedir que um partido ou grupo de parlamentares possa destacar um texto da PEC. Na prática, nós estamos cerceando a livre manifestação do Parlamento", acusou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

O governo trabalhou para que o texto vindo da Câmara dos Deputados não sofresse alterações no Senado, uma vez que, caso fosse mexido, teria de voltar a outra Casa para o aval dos deputados. Isso prolongaria a tramitação da matéria. A estratégia do Palácio do Planalto, desde o começo, era garantir a aprovação da PEC para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido por Lula na campanha presidencial.

Em seu canal no WhatsApp, o presidente exaltou a aprovação da PEC e confirmou a criação da nova pasta, que será desmembrada do Ministério da Justiça. "Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado. Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do governo do Brasil", diz a nota.

Isso não quer dizer, porém, o tema da redução da maioridade penal não será discutido. Os senadores pretendem votar, hoje, um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da PEC que trata do assunto. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), acredita até mesmo que haja possibilidade de votar o mérito da matéria em seguida.

Segundo o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AP), a proposta principal deve ser a que tem maior entendimento: a do senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado. Nela, a maioridade penal é reduzida de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas mantendo-se em 18 para os casos gerais. A PEC tramitará em conjunto com outra, proposta pela oposição, que reduz a maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos e graves, deixando a idade de 16 anos para crimes gerais.

"Alcolumbre falou que os líderes irão construir o texto que será votado. Se vai alcançar 14 anos em crimes hediondos ou 16 anos, amanhã (hoje) trataremos disso. A gente defende que alcance os 14 anos, mas ficamos felizes que o governo resolveu admitir a redução da maioridade penal de alguma forma". Ainda segundo o líder, há acordo para que o tema tenha celeridade na Câmara dos Deputados.

Mas a líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PE), não deu garantias de que o mérito seja votado hoje. "Não sei se dá tempo, mas o tema está posto. É um debate que precisa ser feito, mas que não pode ser feito de afogadilho. Se a gente for enfrentar esse debate, tem que ser com a segurança que requer", defendeu.