Medalha do Mérito Cristão é aprovada na CCJ

Por três votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (27), o PL 2747/2022, que institui a Medalha do Mérito Cristão. O objetivo do projeto, do deputado Iolando (MDB), é homenagear, anualmente, até vinte pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram “na promoção da evangelização e paz no DF”.

De acordo com o texto, a entrega das medalhas será feita pelo governador do DF, em solenidade pública a ser realizada no segundo domingo do mês de dezembro, entre as comemorações do Dia da Bíblia. O autor argumentou que a medalha representa o “reconhecimento da sociedade para com aqueles que ministram a palavra de Deus e que lutam por ideias de liberdade e fraternidade e que promovem os valores religiosos como elo facilitador entre a educação moral de crianças, jovens e adultos e a certeza de um futuro mais promissor para o país”.

Com base no princípio da laicidade do Estado, o deputado Fábio Felix (PSOL) votou contrário ao projeto. Do mesmo modo, o deputado Chico Vigilante (PT) considerou que o Estado não deve tratar de assuntos religiosos. Em defesa da medida, o deputado Iolando disse que sua bandeira é cristã, a mesma da maioria da população brasileira, e garantiu que a proposta não discrimina outras religiões. Já aprovado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), o projeto segue para votação do plenário.

Participação em conselhos

Por quatro votos favoráveis, a CCJ aprovou também o PL 107/2023, do Executivo, o qual altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que trata sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional. A alteração acrescenta a hipótese de participação em até dois órgãos de deliberação coletiva, sendo que o participante fará jus à gratificação paga em cada órgão.

Para o deputado Fábio Felix (PSOL), que se absteve do voto, a medida representa “um gesto ruim para a sociedade”, pois permite o acúmulo de jetons. Por sua vez, o deputado Chico Vigilante (PT) disse que, apesar de votar favorável à constitucionalidade da matéria na CCJ, vai debater o tema em plenário e questionar o mérito da proposta. O projeto do Executivo deverá ser apreciado pelo plenário na sessão ordinária desta tarde, com início às 15h.

Participaram da reunião da CCJ, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube , com tradução simultânea em Libras, os deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT), Robério Negreiros (PSD), Iolando (MDB) e Fábio Felix (PSOL).