"O decreto regulamenta a forma como esse fechamento tem que acontecer, como o projeto tem que ser aprovado, de que forma eventuais medidas têm de ser feitas para que não haja transtorno para a população"

Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O documento também define critérios para regularização de estruturas já existentes, incluindo guaritas e cercamentos implantados até anos anteriores, permitindo que essas áreas sejam adequadas à legislação vigente.

Segurança jurídica e fiscalização

Segundo o consultor jurídico adjunto do governo, Reinaldo Vilar, o decreto atende a uma demanda antiga e evita conflitos na atuação da fiscalização.

“O decreto vem justamente para regulamentar a lei e trazer segurança jurídica. Antes, mesmo com a lei aprovada, faltava a regulamentação. Agora, com regras claras, quem atender aos requisitos terá seus direitos respeitados”, explicou.

"A partir do momento em que o loteamento cumpre as exigências legais, a atuação precisa respeitar essa condição. Isso traz equilíbrio entre fiscalização e regularização"

Reinaldo Vilar, consultor jurídico adjunto do governo

Ele destacou que a norma também organiza a atuação dos órgãos de fiscalização, como a DF Legal. “O que fizemos foi estabelecer critérios. A partir do momento em que o loteamento cumpre as exigências legais, a atuação precisa respeitar essa condição. Isso traz equilíbrio entre fiscalização e regularização”, acrescentou.

“A DF Legal sempre é acionada por demandas, inclusive dos próprios moradores de condomínios. Temos feito algumas autuações em guaritas, em acessos controlados. Esse decreto de hoje joga uma pá de cal na questão da derrubada desses cercamentos por falta de regularização. Hoje, os ocupantes ou os condomínios poderão ingressar com pedido de regularização junto à Seduh e, então, conseguir efeito suspensivo nessas ações fiscais”, pontuou o secretário da DF Legal, Cristiano Mangueira.

O que muda na prática

Entre os principais pontos do decreto estão:

• Definição das modalidades de loteamento (acesso controlado e fechado);
• Regras para controle de entrada de pessoas e veículos;
• Garantia de acesso a áreas públicas e serviços essenciais;
• Possibilidade de regularização de cercamentos já existentes;
• Exigência de estudos de impacto e projetos urbanísticos para novos fechamentos.

O texto também prevê sanções para casos irregulares, como multas e até remoção de estruturas que não se adequem às normas.