O deputado Iolando protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal um Projeto de Lei que trata de um ponto que deveria ser óbvio, mas que ainda precisa ser defendido com firmeza: não existe saúde pública de qualidade quando o sistema impede, na prática, que pessoas com deficiência sejam atendidas com autonomia, segurança e dignidade.

Para o parlamentar, a acessibilidade não é um luxo administrativo nem um detalhe arquitetônico que se acrescenta quando sobra recurso. A acessibilidade é a condição mínima para que o direito à saúde exista fora do papel.

O Distrito Federal conta com uma rede ambulatorial especializada que exerce papel central no atendimento da população, especialmente para consultas, exames, procedimentos e acompanhamento clínico de maior complexidade. É justamente nesse tipo de atendimento que as pessoas com deficiência estão com frequência, seja por necessidade de reabilitação, acompanhamento permanente, comorbidades associadas, tratamentos continuados ou demandas específicas que exigem estrutura adequada.

Segundo o deputado, o problema surge quando a estrutura não está preparada para receber esse público. Nesses casos, a pessoa com deficiência enfrenta uma segunda barreira — não apenas aquela imposta por sua condição, mas a criada pelo próprio Estado. Trata-se, segundo ele, da forma mais injusta de desigualdade: aquela produzida pelo serviço público que deveria proteger.

Não é raro encontrar unidades em que a cadeira de rodas não consegue circular dentro do consultório, não há sanitário acessível, a recepção e a triagem não oferecem condições mínimas de comunicação acessível, o mobiliário é incompatível com o atendimento e equipamentos básicos, como balança acessível ou maca adequada para transferência, simplesmente não existem.

O resultado, aponta Iolando, é previsível: a pessoa se constrange, depende de terceiros, é empurrada para improvisos, desiste do atendimento ou tem sua condição agravada. Essa realidade fere a dignidade humana e contraria frontalmente o princípio da igualdade no acesso à saúde.

O parlamentar também destaca que a inacessibilidade tem um custo elevado, tanto humano quanto financeiro. Quando o atendimento falha, o paciente retorna em pior estado, aumentando a demanda por procedimentos mais complexos, internações e intervenções emergenciais. O que poderia ser resolvido com organização e estrutura se transforma em um problema maior, mais caro e mais traumático para o sistema público.

Por isso, o deputado afirma que o debate não se limita a uma pauta de direitos, mas envolve eficiência administrativa, racionalidade na gestão pública e responsabilidade com o orçamento.

O Projeto de Lei apresentado por Iolando busca sair do campo abstrato e avançar para medidas concretas. A proposta estabelece requisitos mínimos obrigatórios de infraestrutura e acessibilidade nas unidades de Atenção Ambulatorial Especializada, determina a criação de um Plano de Adequação com diagnóstico por unidade, metas, cronograma, prioridades e indicadores, além de prever transparência ativa com relatórios semestrais para acompanhamento da sociedade.

O texto também institui um canal permanente para registro de barreiras de acessibilidade, garantindo que o cidadão não seja invisibilizado diante do problema, e inclui previsão orçamentária específica para a implementação das medidas. Para o deputado, sem orçamento, o direito se transforma apenas em promessa — e pessoas com deficiência não podem viver de promessas, mas de entregas.

Iolando ressalta que não é aceitável que, em pleno século XXI, o acesso à saúde especializada ainda dependa do improviso de servidores ou da sorte do usuário em encontrar uma unidade “menos ruim”. O serviço público, afirma, não pode tratar a pessoa com deficiência como exceção. A pessoa com deficiência é cidadã, e cidadão não pede favor: exige direito.

Na avaliação do parlamentar, o avanço de uma sociedade não se mede pelos discursos que ela produz, mas pelas estruturas que constrói. Uma estrutura de saúde que não acolhe plenamente a pessoa com deficiência é, segundo ele, incompleta, injusta e ineficiente.

O Projeto de Lei, conclui o deputado, é uma medida de justiça, respeito e responsabilidade pública. Ele reafirma que o sistema de saúde deve estar preparado para o cidadão real — e não para um cidadão idealizado, sem limitações e sem necessidades específicas. Saúde acessível não é gentileza, é obrigação.

O deputado Iolando afirmou que seguirá defendendo a proposta até o fim, por acreditar que dignidade não pode ser negociada e que inclusão verdadeira não pode ficar apenas no discurso.

Conheça o inteiro teor do Projeto de Lei no link abaixo:
https://1drv.ms/b/c/6640903f4470e09c/IQD4iIespEcZQ7ASK4Ros-8JAaTVBEUAOaAj8kv1DZ2kFag?e=B5mBHF