Emendas apresentadas nos últimos dias ao PL (Projeto de Lei) Antifacção preveem o fim das audiências de custódia em casos de prisão em flagrante de criminosos reincidentes, a permissão ao uso de inteligência artificial para monitorar pessoas investigadas e o enquadramento do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) como organização criminosa.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a intenção de votar o projeto nesta terça-feira (18). Algumas sugestões ao texto do relator Guilherme Derrite (PP-SP) foram destacadas por lideranças partidárias. Isso significa que, caso não sejam incorporadas ao relatório final, serão analisadas em uma votação à parte.

É o caso de emenda proposta pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), que dispensa a realização de audiência de custódia para reincidentes no mesmo crime que forem presos em flagrante.

"Trata-se de medida voltada à proteção da sociedade e ao fortalecimento da segurança pública, evitando a reiteração criminosa e o desgaste de recursos judiciais e policiais com audiências de custódia repetidas e ineficazes", justifica Sóstenes.

Pela sugestão, os juízes devem continuar decidindo sobre a homologação do flagrante e a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade provisória, com base nas provas e informações constantes dos autos — mas sem a audiência de custódia.

"Dessa forma, a emenda preserva o controle de legalidade e os direitos fundamentais básicos, ao mesmo tempo, em que racionaliza o sistema de justiça criminal e reforça a autoridade do Estado frente à criminalidade reincidente", argumenta Sóstenes.

O líder do PP, Doutor Luizinho (RJ), apresentou emenda que autoriza, sob supervisão humana, a análise automatizada de dados, inclusive com uso de inteligência artificial, para fins de rastreamento, identificação ou localização de pessoas investigadas por pertencerem a organizações criminosas.

"O objetivo é constituir um lastro normativo que permita a utilização da tecnologia para o combate às organizações criminosas, haja vista que essa modalidade de prática delitiva tem sido cada vez mais constante no cenário nacional", explica Doutor Luizinho na justificativa.

Outras emendas foram apresentadas sem a previsão de destaque, isto é, de votação em separado do texto principal. Dessa forma, se não forem absorvidas pelo relator, acabam não sendo analisadas.

É o caso de emenda apresentada pelo líder do PSB, Pedro Campos (PE), que dobra a pena por crime cometido com o fim de obter vantagem econômica coma extração ilegal de recursos minerais ou a exploração econômica não autorizada.

Trata-se de uma tentativa, segundo ele, de endurecer a legislação penal aplicada às organizações criminosas que se beneficiam de atividades como garimpo ilegal e grilagem de terras, "reconhecendo que essas práticas compõem uma das principais frentes de atuação do crime organizado na Amazônia e em outras regiões sensíveis do território nacional".

O presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) apresentaram duas emendas que fecham o cerco ao MST.

Pela sugestão de texto de Lupion, fica vedado ao poder público oferecer qualquer tipo de apoio, assistência técnica, reconhecimento formal ou proteção a movimentos sociais "envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial".

A emenda de Mosquini vai além e classifica como organização criminosa quem execute ou colabore com "a invasão de propriedades rurais, a degradação de áreas de preservação ambiental, a destruição de vegetação nativa, a prática de extorsão contra proprietários rurais".