A Prefeitura de Padre Bernardo apresentou o Projeto de Lei nº 10/2025, que visa impedir o aumento da alíquota previdenciária patronal de 18,7% para 53,87%, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.354/2023. Segundo a administração municipal, esse reajuste representaria um custo adicional de mais de R$ 1 milhão por mês, ultrapassando o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal já em 2025.

Diante desse cenário, a Prefeitura esclarece que não pretende extinguir ou prejudicar o PABPREV, o regime próprio de previdência do município. O objetivo é manter o repasse nos mesmos 18,7% praticados nos últimos quatro anos, período em que o patrimônio do fundo previdenciário cresceu 185%, evidenciando que a alíquota foi suficiente para quase dobrar o valor do fundo.

Nenhum impacto nos salários e descontos dos servidores

A gestão municipal destaca que a medida não terá impacto direto no salário ou nos descontos dos servidores públicos. O projeto visa apenas manter o percentual já adotado, sem impor aumentos nas contribuições individuais.

“Ao contrário do que tem sido divulgado por algumas fontes, essa proposta não retira direitos dos servidores nem altera os valores de seus vencimentos”, afirmou a Prefeitura em comunicado.

Estudos técnicos e compromisso com o equilíbrio financeiro

Para garantir a sustentabilidade do PABPREV, a Prefeitura informa que está promovendo um Estudo Atuarial para avaliar a situação financeira do fundo e propor soluções que assegurem seu equilíbrio a longo prazo.

Além disso, a administração municipal reforça seu compromisso com a transparência e a gestão responsável dos recursos públicos, buscando conciliar a necessidade de investimentos na cidade com a manutenção da previdência dos servidores municipais.

“O município precisa garantir que os recursos sejam aplicados de forma equilibrada, respeitando tanto as necessidades previdenciárias quanto os investimentos essenciais para o desenvolvimento da cidade”, conclui a nota oficial.

A proposta segue para análise e votação na Câmara Municipal, onde deverá ser debatida com representantes dos servidores e especialistas da área previdenciária.