CLDF aprimora processos de acompanhamento de suas leis no judiciário

Como forma de aprimorar seus processos de transparência, a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem aperfeiçoado mecanismos de controle das normas editadas pela Casa. Exemplo desse avanço é o trabalho realizado pelo Núcleo de Informatização da Legislação (NIL), responsável por acompanhar o trâmite jurídico das leis ordinárias e complementares, decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções, decretos do GDF e atos da Mesa Diretora.

O NIL, que é vinculado à Secretaria Legislativa da Presidência, alimenta constantemente o Sistema Legis , repositório eletrônico aberto ao público onde consta toda legislação aprovada pelo legislativo. O núcleo realiza ainda o acompanhamento das normas quando são contestadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

A consultora Tatiana Teixeira, que atua no NIL desde 2019, avalia que o desenvolvimento de ferramentas como a página de processo legislativo e o painel de proposições , além da entrada de novos servidores aprovados no último concurso da Casa têm permitido um avanço significativo na qualidade dos serviços prestados pela Câmara e na consolidação da CLDF como Casa legislativa mais transparente do Brasil , título obtido em 2023.

“A Casa tem aperfeiçoado cada vez mais seus processos de transparência. Um dos fatores que ajuda na melhora da transparência é a própria participação e cobrança da população”, destaca Tatiana.

Número de leis inconstitucionais cai 41%

O acompanhamento que o NIL realiza junto aos tribunais permitiu a elaboração de um relatório com o quantitativo de normas declaradas inconstitucionais pelo TJDFT e pelo STF. O levantamento aponta que, entre 2019 e 2023, a CLDF editou 1222 normas, das quais 52 foram declaradas inconstitucionais total ou parcialmente, o que representa 4,25% do total.

Cabe destacar que grande parte das normas contestadas tiveram apenas um ou alguns dispositivos impugnados, mantendo-se válido todo o restante do texto. O relatório aponta ainda que boa parte das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) foram motivadas por vício de iniciativa, que é quando a Câmara legisla sobre algum tema que é de iniciativa exclusiva do governo.

Se considerarmos os 5 anos anteriores ao do relatório, o que compreende o período de 2014 a 2018, os dados revelam que foram promulgadas 1.337 normas, sendo que 95 delas sofreram ADI, o que corresponde a 7,1% do montante. Ou seja, o percentual de leis, decretos, emendas ou resoluções declaradas inconstitucionais caiu de 7,1% (2014-2018) para 4,25% (2019-2023), representando diminuição de 41% do quantitativo.

Alex Cojorian, que chefia o NIL, considera que o levantamento é importante para avaliar o trabalho técnico da casa, e que pode ajudar a “desmistificar” a ideia de que a CLDF produz muitas leis inconstitucionais.

O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), comentou que a Câmara vem buscando, além da redução do índice de normas contestadas, oferecer leis que, efetivamente, impactem positivamente na vida do cidadão.

“Fico extremamente satisfeito em saber que o recuo no índice de leis contestadas na justiça é resultado de um trabalho extremamente profissional realizado pela Casa. Isso demonstra que a atuação da CLDF está em constante aperfeiçoamento, buscando sempre garantir a qualidade e a legalidade de nossas iniciativas legislativas”, explicou.

Para o deputado Thiago Manzoni (PL), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o resultado do levantamento também evidencia o “trabalho estritamente técnico” que vem sendo executado no âmbito da comissão.

“Fico muito feliz que o número de projetos inconstitucionais esteja caindo. Há um compromisso nosso nessa direção”, pontuou.

Quer acompanhar a tramitação das leis distritais? Acesse nossa página de processo legislativo ou nosso painel de proposições , que permite a busca por critério de seleções, como o ano da norma, tipo de proposição ou o deputado autor do projeto.

Já para acompanhar a execução de contratos, convênios, concessões, gastos com publicidade e aplicação de recursos em programas sociais do Legislativo e Executivo do DF, basta acessar o Observatório Cidadão da Câmara Distrital .