Com alteração em lei, superávit do Inas deixará de ser revertido ao Tesouro do DF

Os deputados distritais apreciaram, na sessão desta terça-feira (28), uma proposta que deve beneficiar o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (Inas/DF). O projeto de lei complementar nº 27/2023 altera a norma que trata da reversão ao Tesouro do DF do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração pública, excetuando o Inas. Proposto pelo Executivo, o PLC foi aprovado em dois turnos e redação final sem emendas.

No texto que acompanha a proposta, a diretora-presidente do Inas, Ana Paula Cardoso da Silva, explica a importância da medida: “Em nosso entendimento, além de contrapor os propósitos de assistência à saúde dos servidores do Distrito Federal e seus dependentes, a reversão do superávit financeiro por este Instituto coloca em risco o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia e pode inviabilizar a prestação de um serviço com caráter de extrema sensibilidade para seus beneficiários: a assistência à saúde”.

A gestora argumenta, ainda, que as receitas arrecadadas pelo Inas/DF são vinculadas, exclusivamente, a sua finalidade (custeio do plano de saúde). “Sendo assim, considera-se que a parte relativa à contribuição dos beneficiários e coparticipações, que são categorizadas como receitas de serviços, precisam ser classificadas em fonte específica, tal qual a parcela patronal, que é uma receita intra-orçamentária”, completa.