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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, informou, nesta terça-feira (24/2), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está apurando denúncias de abuso sexual atribuídas ao desembargador Magid Nauef Láuar, relator do processo que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, em Minas Gerais. Entidades internacionais se manifestaram, afirmando que existe uma "profunda preocupação" com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Segundo o corregedor, o CNJ deverá ouvir, ao menos, duas pessoas que afirmam ter sido vítimas do magistrado. As denúncias vieram à tona após a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, por maioria, absolveu o réu acusado de manter relações sexuais com a menina. A mãe dela, que sabia da relação, também foi absolvida. Ambos haviam sido condenados em primeira instância.
No julgamento, o colegiado afastou a caracterização do crime de estupro de vulnerável, entendimento que contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, o consentimento da vítima ou a existência de eventual relacionamento não afastam a tipificação do crime.
No processo, assinado pelo desembargador Magid Nauef Láuar, um dos trechos da decisão foi escrito com o uso de inteligência artificial (IA). Na página 21, é possível ler o comando (prompt) dado à IA para que ela corrija o documento. "Agora, melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo", respondeu a IA. O desembargador é aposentado por invalidez e recebe, desde 2017, aposentadoria pela Universidade Federal de Ouro Preto, ao mesmo tempo em que continua exercendo funções na magistratura.
Após a repercussão da absolvição do homem de 35 anos, Saulo Láuar, sobrinho do desembargador, usou a rede social Instagram para denunciar que foi vítima de uma tentativa de abuso quando tinha 14 anos. "Eu consegui fugir, por isso não aconteceu, mas guardei essa dor por todos esses anos. Quando vi a história da menina, a ferida se abriu", postou ele.
Nos comentários da postagem, uma mulher também afirmou ter sido vítima do desembargador. "Na época, eu e minha irmã trabalhávamos para a família dele", escreveu. O Correio entrou em contato com Saulo Láuar, mas não obteve retorno.
Além da atuação do Conselho Nacional de Justiça, o caso também passou a ser acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A deputada estadual Bella Gonçalves (PSol) fez uma representação ao TJ-MG solicitando o afastamento do desembargador. No documento, a parlamentar afirma que chegou ao gabinete um "fato novo e de extrema gravidade".
Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa) e a ONU Mulheres manifestaram "profunda preocupação" com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As entidades ressaltam que o marco legal brasileiro e os compromissos internacionais assumidos pelo país são claros ao estabelecer que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável. "O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e os compromissos internacionais assinados pelo Brasil são indiscutíveis: qualquer relação sexual com menores de 14 anos é estupro de vulnerável. Não importa a situação nem o aval da família nem um suposto consentimento", afirmam.
A nota diz, ainda, que crianças e adolescentes abaixo de 14 anos não possuem desenvolvimento cognitivo nem respaldo legal para consentir com relações sexuais e lembra que, abaixo dos 16 anos, não podem contrair casamento ou praticar atos da vida civil. "Ou seja: criança nunca é esposa. É vítima", diz o texto.
Os organismos alertam que a violência sexual e o casamento precoce deixam marcas profundas e permanentes, afetando o desenvolvimento físico, emocional e social de meninas e meninos ao longo de toda a vida. As entidades também destacam que o caso não é isolado e citam as altas taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.
