Projeto que reduz penas dos envolvidos no 8/1 deve ser vetado por Lula

Contarato afirmou ainda que o ex-presidente deveria responder por outros crimes cometidos, citando a pandemia de covid-19, que matou 700 mil pessoas no Brasil. “Bolsonaro deveria estar cumprindo penas por todos os crimes cometidos no período da pandemia. O que estamos fazendo aqui é uma vergonha. Eu, como professor de direito, quando for falar de uma normativa do Código Penal ou de norma dentro do processo legislativo, vou dizer: olhem, o Senado não é bem assim, porque eu vi a edição de leis que não foram abstratas, não foram impessoais, não foram genéricas, e isso me envergonha. Eu sou radicalmente contra”, disse.

 

A matéria chegou ao plenário após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos a favor e sete contra, em uma sessão marcada por divergências sobre o alcance das mudanças. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), promoveu ajustes em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, restringindo expressamente os efeitos da proposta aos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro, e afastando a possibilidade de aplicação generalizada a outros tipos penais, o que poderia beneficiar criminosos comuns.

Ele justificou que foi preciso eliminar brechas que poderiam beneficiar líderes de organizações criminosas. Após a aprovação no Senado, o relator comemorou e disse que esse é o caminho para selar a paz. "Essa vitória não é pessoal de ninguém. Essa vitória é a vitória do bom senso, da busca da paz. Não é que ela fará a paz, mas é um gesto, um passo nessa direção. Temos que celebrar o Natal e o novo ano, que vai trazer novas esperanças", afirmou Amin em plenário.

O parecer aprovado incorporou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que altera dispositivos da Lei de Execução Penal para restringir a redução de penas em regime fechado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para o relator, a proposta não configura anistia, mas corrige excessos. "Há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada", declarou.

A classificação da emenda como de redação provocou controvérsia durante a tramitação na CCJ. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), avaliou que a mudança tinha mérito, mas, a pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), o tema foi submetido ao colegiado. Em votação simbólica, prevaleceu o entendimento de que se tratava apenas de ajuste redacional, o que evitou o retorno do texto à Câmara.

Novos parâmetros

O projeto estabelece novos parâmetros para a progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto aprovado, o condenado deverá cumprir ao menos 16,6% da pena para progredir de um regime mais gravoso para outro mais brando, como do fechado para o semiaberto, desde que apresente bom comportamento carcerário. A regra se aplica independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça.

Atualmente, a legislação prevê o cumprimento mínimo de 16% da pena apenas para réus primários que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. No caso do 8 de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em diversas condenações, a ocorrência de violência e grave ameaça, o que exigiria percentuais mais elevados para a progressão de regime, pelas regras vigentes.

Nos demais crimes, o texto mantém os percentuais atuais. Em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, por exemplo, o condenado primário deverá cumprir 25% da pena para ter direito à progressão. Para reincidentes e crimes mais graves, os percentuais continuam mais elevados.