O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou, nesta quarta-feira, a quarta versão do relatório do Projeto de Lei Antifacção. Para atender a um pedido do governo federal, o novo texto, rebatizado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, prevê destinar bens apreendidos em operações ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o projeto será votado na próxima terça-feira.

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No parecer repaginado, Derrite estabelece que a destinação dos recursos oriundos de apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas fique dividida da seguinte forma: se o crime for investigado pelas autoridades locais, os bens apreendidos devem ir para o Fundo de Segurança Pública do respectivo estado; se o delito for apurado pela Polícia Federal, ao Funapol; se houver atuação conjunta, divisão em partes iguais.

Ele também incluiu previsão de aumento de pena para crimes cometidos com uso de drones, equipamentos de contrainteligência e tecnologias de georreferenciamento em operações repressivas. Em outro ajuste, o parecer prevê a possível sobreposição de tipos penais na legislação. Criou um termo para diferenciar as organizações criminosas, tipificando o crime como "organização criminosa ultraviolenta".

Mais cedo, o Ministério da Justiça havia divulgado uma nota manifestando preocupação com a destinação genérica dos recursos e fazendo uma série de críticas à versão anterior do relatório. Por meio de nota, a pasta disse que "acompanha com preocupação" o texto, pois identificou pontos que representam "retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis".

O órgão citou que, mesmo após o recuo do relator em limitar as atribuições constitucionais da Polícia Federal, a terceira versão, protocolada na terça-feira, possuía trechos problemáticos sobre o financiamento de atividades da corporação. Para o ministério, havia destinação genérica dos recursos oriundos de apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública.

"O primeiro (trecho) deles é a insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo governo à Câmara", escreveu a pasta.

"Inegociáveis"

Já a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, havia pedido a Motta mais tempo para que o projeto fosse colocado em votação.

Segundo ela, uma prorrogação dá ao governo a oportunidade para conversar com o relator sobre pontos considerados "inegociáveis". Um deles é o fato de o relatório apresentado por Derrite alterar o tipo de crime "facção criminosa" por "organização criminosa".

"A organização criminosa é caracterizada quando quatro pessoas cometem crime, aí você pode classificar como organização criminosa. Por isso, nós (o governo) criamos o tipo (de crime) para facção para fazer exatamente essa diferenciação (entre organização e facção criminosa)", disse Gleisi a jornalistas no Palácio do Planalto. "Nós achamos que isso, do ponto de vista de didática, é muito difícil ficar explicando. E, segundo, que ao fazer isso (a mudança), ele não revoga expressamente artigos da lei dos crimes das organizações criminosas. Então, vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim do ponto de vista judicial." 

Segundo fontes próximas à Secretaria de Relações Institucionais, essa alteração na nomenclatura dos crimes confundiria a justiça e poderia beneficiar justamente os criminosos. Antes de comentar os pontos considerados inegociáveis pelo Planalto, a ministra Gleisi Hoffmann participou de reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e representantes da Casa Civil.

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A ministra também classificou como "inegociáveis" pontos no relatório de Derrite que retiram a "asfixia financeira" de facções. "Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Então, até lá, você corre o risco de não ter como capturar esses bens, não ter como asfixiar financeiramente a organização criminosa", pontuou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também defendeu mais tempo de discussão sobre a proposta, e citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que também está em tramitação no Congresso.

"O que eu entendo é o seguinte: um projeto dessa envergadura, ele tinha que, primeiro, qual o relatório definitivo? Deixa em consulta. Deixa duas semanas para ser discutido, três semanas para ser discutido, qual é o problema? A nossa PEC da Segurança Pública está há quantos meses no Congresso sendo debatido?", questionou o chefe da pasta.

O titular da Fazenda também disse não saber ainda qual texto que deve ser votado na Câmara. E criticou Derrite. "Você vai colocar isso a perder em função do açodamento de um relator que, com todo respeito, não é propriamente uma pessoa que entenda de inteligência de investigação, não é uma pessoa versada em investigação e inteligência contra o crime organizado. Então, para que esse açodamento? Nada contra. O deputado não precisa ser especialista em tudo. Mas quanto menos você sabe, mais você busca apoio de quem sabe", frisou. As declarações ocorreram após o ministro participar de reuniões com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.