A Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) publicou, nesta quinta-feira (4), a Portaria nº 671, que dá publicidade ao Relatório do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) referente aos exercícios de 2023 e 2024. O documento, elaborado em cumprimento ao Decreto nº 28.906/2008, detalha as despesas, programas e ações públicas voltados exclusivamente a crianças, adolescentes e à primeira infância no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF).

Entre os destaques está o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), gerido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF). O fundo é um instrumento essencial para o financiamento de projetos sociais de proteção, promoção e garantia de direitos desse público, apoiando iniciativas da sociedade civil e programas governamentais. No relatório, o FDCA aparece acompanhado de seus respectivos ordenadores de despesa, reforçando a transparência na gestão e permitindo o acompanhamento por parte da sociedade civil, órgãos de controle e conselhos de direitos.

O OCA é considerado um instrumento estratégico para o planejamento e o monitoramento das políticas públicas, pois organiza os dados orçamentários de forma específica para a infância e a juventude. Dessa forma, fortalece a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A publicação do relatório reafirma o compromisso do GDF com a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo que os investimentos públicos nessa área sejam acompanhados de maneira clara e acessível.