O combate a supersalários e privilégios no serviço público dominou a comissão geral realizada nesta quarta-feira (3/9) no plenário da Câmara dos Deputados. O debate marcou mais uma etapa da tramitação da reforma administrativa, considerada prioridade pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta é apresentada como um pacto republicano para modernizar o Estado e aproximá-lo das demandas da sociedade.

Relator do grupo de trabalho, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) antecipou que o texto final trará cerca de 70 medidas. Entre elas estão a revisão de fundos privados que permitem o pagamento de honorários bilionários a advogados públicos, o fim da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para juízes e desembargadores, além da disciplina dos emolumentos cobrados em cartórios.

Pedro Paulo destacou que o eixo mais sensível será o combate a privilégios, mas sem afetar direitos adquiridos. “Era fundamental que a gente desinterditasse o debate que tornou a Casa um campo de guerra nas últimas tentativas de reforma, como a PEC 32. A reforma não vai tocar em nenhum direito do servidor, nem estabelecer meta de ajuste fiscal", disse.

Inspirada em experiências de Portugal e Estados Unidos, a tabela única pretende unificar em uma mesma estrutura os salários de servidores, do nível inicial até as chefias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Hoje, existem dezenas de tabelas diferentes. O modelo prevê um prazo de adaptação de dez anos. “É algo absolutamente disruptivo na administração pública brasileira”, avaliou o relator.

Além das mudanças salariais, estão em debate a revisão anual de gastos, a regulamentação da contratação temporária, novas regras de avaliação de desempenho e o pagamento de bônus por resultados. Também está prevista maior rigidez no estágio probatório e limites para gratificações e penduricalhos que empurram salários acima do teto constitucional, hoje em R$ 46.366,19.

Resistência de servidores

Apesar da defesa do texto, entidades de servidores protestaram contra pontos da reforma. O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, criticou a falta de transparência. “Nenhum dos 12 milhões de servidores federais conhece a íntegra da proposta. As informações chegam apenas pela imprensa”, afirmou.

A tabela única também foi alvo de críticas. Para Emerson Garcia, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a padronização salarial pode gerar distorções. “Se nivelarmos realidades distintas, teremos injustiças nessa disciplina”, alertou.

Em entrevista ao Correio, o advogado e professor da USP Gustavo Justino de Oliveira avaliou que a reforma só terá fôlego se avançar em sintonia com o governo federal. Segundo ele, a proposta dialoga em vários pontos com as ações já conduzidas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

“É importante buscar alinhamentos e convergências. Mas, para que a reforma administrativa ganhe tração, o ideal seria que a Câmara caminhasse pari passu com o Executivo, sobretudo porque já existem projetos apresentados pelo governo”, afirmou.

O secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, também destacou que muitas medidas podem ser adotadas por lei, sem necessidade de emenda constitucional. Ele alertou, porém, para os riscos de repassar custos adicionais a estados e municípios sem oferecer contrapartidas.

Ao abrir a sessão, Hugo Motta reforçou o caráter estratégico da pauta. “O que está em jogo não é apenas a revisão de normas de gestão, mas a possibilidade de garantir saúde, educação, segurança e infraestrutura para a população. Essa reforma é um pacto republicano pelo futuro do país”, declarou.