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Brasília, DF
A Receita do Distrito Federal tem intensificado, desde o início do ano, as operações de controle de mercadorias em trânsito, o que tem gerado bom retorno aos cofres públicos. Nos sete primeiros meses de 2025, foram apreendidos R$ 588 milhões em mercadorias sem nota fiscal ou sem idoneidade comprovada, o que resultou na autuação e cobrança de R$ 256,5 milhões de crédito tributário, que são impostos e multas somados. O leque de produtos recolhidos é amplo: etanol, grãos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos, cosméticos, eletrônicos, produtos de higiene e até eróticos. Para reforçar o trabalho de fiscalização e de controle, um novo sistema de inteligência artificial está em fase de implementação no DF.
Trata-se do Sistema de Inteligência Fiscal e Tributária (Sefit), que vai integrar dados, cruzar informações e identificar inconsistências em tempo real. "Na prática, daremos um salto quântico em eficiência na atividade fiscalizatória, pois teremos fiscalizações mais inteligentes, rápidas e eficazes", explica o subsecretário da Receita do DF, Leonardo Cançado. "O sistema vai apontar com mais precisão onde há risco de sonegação ou fraude, permitindo que o auditor concentre seu trabalho em casos relevantes. Isso resulta em justiça fiscal, pois quem cumpre a lei arcará com menos burocracia, enquanto os que tentarem burlar o sistema serão identificados com mais agilidade", detalha.
De acordo com o subsecretário, com o Sefit, será possível ampliar a arrecadação sem aumentar impostos. "Vamos combater a sonegação e garantir que mais recursos cheguem aonde a sociedade mais precisa, na saúde, na educação e em serviços que melhoram a qualidade de vida da população", salienta.
A verba arrecadada com impostos e multas tem uma finalidade social clara, o financiamento das políticas públicas para a população. "Uma parte muito significativa desses recursos vai para saúde e educação, que são áreas prioritárias do governo. Estamos falando do custeio de hospitais, postos de saúde, medicamentos, escolas, professores e programas que impactam diretamente a vida das famílias do Distrito Federal", ressalta.
Além disso, os recursos sustentam outras áreas fundamentais, como segurança pública, mobilidade urbana e assistência social. "É importante esclarecer que a divisão do orçamento não é decidida pela Receita, mas por meio de um processo democrático, elaborado pelo governo na proposta orçamentária, que depois é discutida e aprovada pela Câmara Legislativa", afirma Leonardo Cançado. "Nosso papel na Receita é garantir que essa arrecadação aconteça de forma eficiente, justa e transparente. Quanto melhor arrecadamos, mais o Estado consegue investir em hospitais, escolas e políticas públicas que beneficiam toda a sociedade", frisa.
O economista César Bergo, do Conselho Regional de Economia do DF (Corecon) e professor da Universidade de Brasília (UnB), destaca que as fiscalizações são cruciais para manter os investimentos do governo. "As sonegações acabam causando a redução do poder de investimento do governo em segurança, saúde, educação, etc, além de gerar uma concorrência desleal com o empresário que paga impostos", ressalta. "O contribuinte precisa estar ciente dos impactos que a falta de arrecadação causa na vida do cidadão. É preciso coibir esquemas criminosos. É crucial que haja um corpo de fiscalização organizado e inteligente. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a força motriz do Estado", afirma.
O Correio acompanhou, nessa segunda-feira (18/8), uma operação rotineira realizada na BR-060, em que foram apreendidos caminhão com óleo de algodão sem nota fiscal, além de farelo de soja, bebidas, entre outras mercadorias. Pelo procedimento padrão, os caminhões são parados de forma aleatória. Na sequência, os auditores fiscais fazem a abordagem e a conferência das notas fiscais. O veículo é pesado em uma balança, que calcula o peso da mercadoria para conferência da conformidade com a documentação fiscal.
Se houver sonegação, o responsável pela carga precisa assinar um termo de ciência da autuação ou pagar o crédito devido. O responsável pode ser a empresa emitente, o transportador ou a empresa destinatária, e todos esses podem indicar também um procurador. Caso a empresa queira impugnar ou recorrer, ela tem 30 dias para apresentar a defesa. Se a multa principal foi paga no prazo de 30 dias, o valor é reduzido em 75%.
"A legislação permite que, se o contribuinte estiver em situação de sonegação, mas estiver com o CNPJ e a inscrição estadual ativos, ele tem direito à liberação das mercadorias, independentemente de pagamento, bastando apenas dar ciência no auto de infração. Com isso, ele tem a opção, por exemplo, de vender a carga para pagar o que deve", detalha Silvino Nogueira.
Caso não haja retorno do contribuinte em 30 dias, ele é considerado revel, isto é, não apresentou contestação ou qualquer retorno. "A mercadoria fica apreendida, e depois de 60 dias é considerada abandonada e vai para doação", explica.
O que se apura quando há sonegação fiscal é o crédito tributário, que é o imposto somado às multas. A multa principal corresponde a 100% do valor do ICMS devido. Caso haja um descumprimento de formalidade, ou seja, a carga está sem nota fiscal ou com nota inidônea, há uma multa fixa de R$ 3.750,17. A nota fiscal é considerada inidônea quando há inconsistências entre o que está escrito no documento e a carga transportada.
"Se tiver uma carga de R$ 100 mil e a alíquota modal é 20%, são R$ 20 mil de ICMS. No entanto, se ele estiver em situação de irregularidade, ele não vai pagar só os R$ 20 mil, vai pagar o crédito tributário, além dos R$ 20 mil de multa principal e a multa acessória por descumprimento de formalidade", especifica o coordenador de operações da Secretaria de Economia, Silvino Nogueira.
Gerente de fiscalização de mercadorias em trânsito da Secretaria de Economia, Gladstone Matias, explica que grande parte dos contribuintes trabalha dentro da regularidade. "A maioria dos casos que abordamos é de contribuintes honestos, que pagam os seus tributos normalmente e são liberados. Apenas cerca de 8% dos caminhões que paramos a cada operação estão em situação irregular. Destes, 3% se encaixam em alguma irregularidade por desconhecer a legislação ou não ter conhecimentos fiscais. Somente cerca de 5% comprovamos que sonegaram intencionalmente", descreve.
"É importante que as pessoas entendam que a sonegação de impostos gera um prejuízo enorme para a sociedade, pois subtrai recursos dos cofres públicos que seriam destinados a serviços essenciais à população. É preciso deixar claro também que a concorrência desleal criada por quem sonega prejudica o mercado e o desenvolvimento de quem trabalha corretamente dentro da legalidade", completa Gladstone.
Professor de economia do Ibmec Brasília, João Gabriel Araújo relembra que o Brasil está em déficit primário. "Esse déficit pode ser suprido com arrecadação vinda destas operações. Para manter essa justiça fiscal, é preciso aumentar a fiscalização da rota de bens para evitar o mercado paralelo e desleal. É preciso que haja apreensões e cobranças de impostos devidos para suprir a necessidade fiscal do DF e do Brasil", salienta.
