Em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, o deputado distrital Iolando (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 3391/2025, que regulamenta o artigo 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal para 2026. O objetivo é garantir que as unidades do governo que atuam com este público priorizem, de forma efetiva, a destinação de recursos no orçamento anual e plurianual. 

A proposta é um passo importante para transformar o que hoje é apenas uma diretriz em obrigação prática de alocação preferencial de verbas públicas para ações voltadas às pessoas com deficiência no DF. 

Segundo o deputado Iolando, “não basta dizer que a política é prioritária — é preciso que ela receba os recursos necessários para acontecer. Nosso projeto visa cria critérios, metas e mecanismos de fiscalização para que o orçamento reflita a inclusão como valor real.” 

O que diz o projeto?

O Projeto de Lei estabelece que, na elaboração das propostas orçamentárias, os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deverão priorizar a alocação de recursos para programas, ações, serviços e obras que: 

- Promovam a inclusão social, educacional, cultural, profissional ou esportiva das pessoas com deficiência;

- Garantam acessibilidade nos serviços públicos;

- Eliminem barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais;

- Fortaleçam ações com recorte de gênero, raça, território e vulnerabilidade;

- Ampliem a infraestrutura e os equipamentos adaptados no DF.

Além disso, o projeto determina que cada unidade orçamentária apresente um quadro de priorização, com justificativa técnica, metas mensuráveis e indicadores de desempenho. 

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Por que isso é importante?

O Distrito Federal conta com mais de 430 mil pessoas com deficiência, conforme dados do IBGE. Apesar de avanços importantes, muitas ações ainda sofrem com falta de estrutura, planejamento ou execução de recursos. 

Com esta nova legislação, o deputado Iolando quer garantir que o orçamento público seja mais inclusivo, transparente e orientado por resultados reais para a população com deficiência.

A proposta também prevê a participação dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência, do Tribunal de Contas e da Controladoria-Geral no monitoramento e fiscalização do cumprimento da lei. 

“Estamos transformando inclusão em compromisso fiscal. A luta da pessoa com deficiência precisa estar no centro das prioridades do governo — e isso começa pelo orçamento”, afirma Iolando. 

O projeto já está em tramitação na Câmara Legislativa e segue para análise das comissões temáticas antes da votação em plenário.