O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu início, em 2023, a um processo inédito de mediação, o projeto Inspira, em parceria com o Governo do Distrito Federal (GDF) – por intermédio da Secretaria de Educação (SEEDF) e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) –, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

A iniciativa foi desenvolvida no âmbito de uma ação civil pública que visa à universalização do atendimento em educação infantil – creche e que tramita no Judiciário há mais de três décadas.

Um dos resultados alcançados com as tratativas foi a instituição de um grupo de trabalho para revisão do Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil – Creche. O documento já havia passado por atualização pela SEEDF, mas demandava aprimoramentos para abranger as diversas necessidades da população atendida pelos órgãos envolvidos.

Para tanto, foram incorporados ao grupo de trabalho representantes de outros órgãos e instituições, como conselhos tutelares, secretarias de Saúde (SES-DF) e de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), Promotoria de Justiça Regional de Defesa de Direitos Difusos, Promotoria de Justiça da Infância, Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, Vara da Infância e da Juventude e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A meta é uma abordagem multissetorial.

Diferenciais

A nova versão do manual apresenta avanços significativos, especialmente no que diz respeito à estrutura de pontuação, elaborada a partir de debates técnicos e da experiência prática dos participantes no atendimento às demandas da sociedade. Dentre as principais melhorias, destacam-se as especificações de critérios socioeconômicos, com pontuação por faixas de renda; inclusão de requisitos de saúde anteriormente não contemplados; aspectos relacionados à estrutura familiar e condições de segurança; e revisão de procedimentos da SEEDF para maior clareza e eficiência no atendimento, incluindo o estabelecimento de critérios para a recusa das vagas ofertadas à família.

Publicado neste mês, o manual entrará em vigor a partir de agosto, quando será feita a revalidação de todos os inscritos no sistema. Essa medida visa a assegurar equidade no acesso às vagas em creches, em consonância com o compromisso de universalização do atendimento.

As Instituições participantes solicitam o engajamento da população para o procedimento de recadastramento, conforme o cronograma disponibilizado no site da SEEDF. O manual é uma ferramenta importante de fiscalização pela sociedade e órgãos de controle, e, até que se concretize a universalização do acesso à educação infantil, o procedimento deve ser rigorosamente cumprido para que o acordo em construção no âmbito da mediação alcance o resultado almejado.