Comissão aprova Programa de Transporte Seguro para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar

O Programa de Transporte Seguro para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar foi aprovado pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa, em reunião na manhã desta quarta-feira (20). O PL 807/2023, da deputada Doutora Jane (MDB), visa garantir a segurança e o deslocamento adequado de vítimas de violência doméstica no momento em que solicitam equipamentos públicos, como delegacias, centros de acolhimento ou órgãos especializados.  

Segundo a parlamentar, o programa busca suprir uma lacuna crítica no sistema de assistência às vítimas. “O momento de buscar ajuda é crucial e pode determinar o desfecho da situação de violência. Muitas vítimas enfrentam dificuldades significativas ao se deslocarem para delegacias ou centros de acolhimento, enfrentando não apenas o medo do agressor, mas também o risco de revitimização durante o percurso”, argumenta. 

Desse modo, oferecer um meio de transporte seguro e eficiente para as vítimas, garantindo que sua solicitação de ajuda seja atendida de maneira célere é objetivo da matéria. “A iniciativa se alinha com os princípios fundamentais de proteção aos direitos humanos, assegurando que as vítimas tenham acesso a assistência sem agravar sua vulnerabilidade”, complementa Doutora Jane. 

De acordo com o texto, o programa poderá utilizar diversos meios de transporte, incluindo veículos oficiais com acompanhamento especializado, parcerias com empresas de aplicativos de transporte, ou outros meios que garantam a segurança e a integridade das vítimas. Também poderá ser implementado em colaboração com órgãos de segurança pública, organizações não governamentais e empresas de transporte público ou privado que aderirem ao programa. 

A proposta trata, ainda, sobre os profissionais envolvidos no programa, sejam motoristas, agentes de segurança ou qualquer pessoa responsável pelo deslocamento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que deverão ser capacitados para abordagens sensíveis. Determina também que as informações relacionadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, seus destinos e trajetos sejam tratadas com a máxima confidencialidade, garantindo a privacidade e segurança das pessoas atendidas pelo programa. 

Para a eficácia, serão promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre a existência do programa, orientando a população sobre como acioná-lo.

O projeto, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator na CTMU, deputado Martins Machado (Republicanos), seguirá para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Passe livre

Além de onze indicações, o colegiado aprovou também o PL 772/2023, do deputado Joaquim Roriz Neto , que trata sobre a instalação de cancelas nas passagens em nível do Parque Ferroviário de Brasília, e o PL 533/2023, do deputado Fábio Félix (PSOL), com o objetivo de estender o passe livre aos estudantes de cursinhos pré-vestibulares privados, comunitários e populares, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados.

Ambos seguem, agora, para apreciação da CAS, CEOF e CCJ, antes da votação pelo plenário. 
Participaram da reunião de hoje (20), transmitida ao vivo pela TV Distrital e YouTube , os deputados Max Maciel (PSOL), Martins Machado (Republicanos), Fábio Felix (PSOL) e Pepa (PP).