STJ torna definitiva condenação de Agnelo em caso do Centrad

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou sentença proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que condenou o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) e o ex-administrador regional de Taguatinga Anaximenes Vale dos Santos por improbidade administrativa no caso da inauguração do Centro Administrativo do DF (Centrad).

Com a confirmação do STJ, a sentença é definitiva e não pode ser mais alvo de recursos. Agnelo foi condenado à suspensão dos direitos políticos, além de multa e indenização de R$ 1 milhão. O ex-administrador também teve os direitos políticos suspensos e deverá pagar multa e indenização de R$ 500 mil.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MP acusou o ex-governador de ter editado um decreto para beneficiar o consórcio formado para a construção do Centrad.

O decreto, segundo o MPDFT, acabou com as exigências de laudo de conformidade e do relatório de impacto de trânsito. Os documentos, de acordo com a ação, eram imprescindíveis para a emissão do Habite-se, que permitiria a ocupação do empreendimento.

Depois da decisão do STJ, o processo voltou para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e espera aprovação do MPDFT para o começo da fase de cumprimento de sentença.