Apesar da próxima legislatura ainda não ter se iniciado, parlamentares de todos os espectros políticos já se mobilizam por uma pauta que une a direita e a esquerda na capital do país: a defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A aprovação de uma nova legislação que trata da redução de impostos sobre combustíveis impactou na forma de cálculo do recurso e pode causar perdas anuais de até R$ 1,8 bilhão. Especialistas ouvidos pelo Correio destacam a importância da preservação do recurso para a plena manutenção da saúde, educação e segurança pública do Distrito Federal.
"O fundo é o que sustenta o orçamento do DF. Com ele se paga praticamente toda a segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Polícia Penal) e uma parte grande de saúde e da educação. Perto de 40% de tudo que o DF gasta sai desse repasse da União. E a maior parte é folha de pagamento, uma despesa que cresce por regra de carreira, e não tem como ser cortada no curto prazo. A capacidade de funcionar do DF depende de uma lei federal e do desempenho da receita da União; por isso, qualquer mexida na regra fiscal nacional bate direto na capital do país", explica o cientista político e coordenador de análise política da BMJ Consultoria, Ariel Calmon.
Cientista política pela Universidade de Brasília (UnB), Teresa Starling ressalta que o FCDF não é um benefício concedido pelo governo federal e sim uma obrigação constitucional relacionada à condição de Brasília como a capital do país. "A importância do fundo precisa ser entendida, principalmente, a partir da população que depende desses serviços. A gente está falando de recursos para hospitais, escolas, profissionais da saúde, professores e forças de segurança. Quando existe uma ameaça a esse financiamento, existe também um risco para a manutenção das políticas públicas. E, numa cidade tão desigual como Brasília, qualquer comprometimento desses serviços tende a atingir especialmente a população que mais depende do Estado", analisa a especialista.
Na última quinta-feira, parlamentares de partidos de esquerda e de direita no DF se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para solicitar apoio a uma nova mobilização para reverter a regra aprovada na lei dos combustíveis, barrar a mudança de cálculo no FCDF e evitar perdas para o Distrito Federal. Um ofício foi entregue a Motta em nome da bancada solicitando, ainda, que o presidente não coloque na pauta de deliberações proposições legislativas que ofereçam risco de redução, limitação ou comprometimento dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Hoje, o valor do Fundo acompanha o crescimento da arrecadação federal. Se a receita da União sobe 10%, o FCDF sobe 10%. A nova lei coloca um freio nisso nos anos em que o governo prevê fechar as contas no vermelho, limitando o aumento a 2,5% acima da inflação e tirando as receitas do petróleo do cálculo.
"O fundo continua crescendo, mas bem menos do que pela regra antiga, e a estimativa é de que o DF deixe de receber cerca de R$ 1,8 bilhão em 2027. A situação pode ser revertida e o caminho mais firme é o Congresso aprovar outra lei complementar que deixe o fundo fora dessa trava, algo que ele mesmo já fez em 2023 com o arcabouço fiscal. Existe, também, uma ação no STF sobre o tema, e o Orçamento de 2027 pode ser ajustado para cobrir a diferença. O problema é o tempo, já que o Orçamento tem que ser votado até dezembro", alerta Ariel Calmon. "O fundamental é encontrar uma solução que preserve o financiamento dos serviços públicos e a previsibilidade orçamentária, sem transferir o peso do ajuste fiscal para a população que depende dessas políticas", completa Teresa Starling.
Esta não é a primeira vez que o Fundo Constitucional sofre ameaça em sua forma de cálculo e, consequentemente, o perigo de ocorrer perdas. Em 2023, alterações no Fundo Constitucional chegaram a ser previstas no novo arcabouço fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados. No entanto, após intensa mobilização do Palácio do Buriti com a bancada do DF no Congresso, quando o projeto passou pelo Senado, a alteração foi retirada do relatório do senador Omar Aziz (PSD) e o fundo foi preservado. Em 2024, um pacote de corte de gastos do governo federal foi enviado ao Congresso prevendo alterações no fundo, que acabaram não avançando e o fundo se manteve como estava.
Atualmente, o valor repassado para o DF para o Fundo Constitucional é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) da União, portanto, é baseado diretamente no tanto que a União arrecada. Se a base de cálculo muda, o valor do recurso pode sofrer perdas.