Bancada do DF no Congresso Nacional se une para outra batalha pelo FCDF

Apesar da próxima legislatura ainda não ter se iniciado, parlamentares de todos os espectros políticos já se mobilizam por uma pauta que une a direita e a esquerda na capital do país: a defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A aprovação de uma nova legislação que trata da redução de impostos sobre combustíveis impactou na forma de cálculo do recurso e pode causar perdas anuais de até R$ 1,8 bilhão. Especialistas ouvidos pelo Correio destacam a importância da preservação do recurso para a plena manutenção da saúde, educação e segurança pública do Distrito Federal.

"O fundo é o que sustenta o orçamento do DF. Com ele se paga praticamente toda a segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Polícia Penal) e uma parte grande de saúde e da educação. Perto de 40% de tudo que o DF gasta sai desse repasse da União. E a maior parte é folha de pagamento, uma despesa que cresce por regra de carreira, e não tem como ser cortada no curto prazo. A capacidade de funcionar do DF depende de uma lei federal e do desempenho da receita da União; por isso, qualquer mexida na regra fiscal nacional bate direto na capital do país", explica o cientista político e coordenador de análise política da BMJ Consultoria, Ariel Calmon.

Cientista política pela Universidade de Brasília (UnB), Teresa Starling ressalta que o FCDF não é um benefício concedido pelo governo federal e sim uma obrigação constitucional relacionada à condição de Brasília como a capital do país. "A importância do fundo precisa ser entendida, principalmente, a partir da população que depende desses serviços. A gente está falando de recursos para hospitais, escolas, profissionais da saúde, professores e forças de segurança. Quando existe uma ameaça a esse financiamento, existe também um risco para a manutenção das políticas públicas. E, numa cidade tão desigual como Brasília, qualquer comprometimento desses serviços tende a atingir especialmente a população que mais depende do Estado", analisa a especialista.

Mobilização

Na última quinta-feira, parlamentares de partidos de esquerda e de direita no DF se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para solicitar apoio a uma nova mobilização para reverter a regra aprovada na lei dos combustíveis, barrar a mudança de cálculo no FCDF e evitar perdas para o Distrito Federal. Um ofício foi entregue a Motta em nome da bancada solicitando, ainda, que o presidente não coloque na pauta de deliberações proposições legislativas que ofereçam risco de redução, limitação ou comprometimento dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Hoje, o valor do Fundo acompanha o crescimento da arrecadação federal. Se a receita da União sobe 10%, o FCDF sobe 10%. A nova lei coloca um freio nisso nos anos em que o governo prevê fechar as contas no vermelho, limitando o aumento a 2,5% acima da inflação e tirando as receitas do petróleo do cálculo.

"O fundo continua crescendo, mas bem menos do que pela regra antiga, e a estimativa é de que o DF deixe de receber cerca de R$ 1,8 bilhão em 2027. A situação pode ser revertida e o caminho mais firme é o Congresso aprovar outra lei complementar que deixe o fundo fora dessa trava, algo que ele mesmo já fez em 2023 com o arcabouço fiscal. Existe, também, uma ação no STF sobre o tema, e o Orçamento de 2027 pode ser ajustado para cobrir a diferença. O problema é o tempo, já que o Orçamento tem que ser votado até dezembro", alerta Ariel Calmon. "O fundamental é encontrar uma solução que preserve o financiamento dos serviços públicos e a previsibilidade orçamentária, sem transferir o peso do ajuste fiscal para a população que depende dessas políticas", completa Teresa Starling.

Memória 

Esta não é a primeira vez que o Fundo Constitucional sofre ameaça em sua forma de cálculo e, consequentemente, o perigo de ocorrer perdas. Em 2023, alterações no Fundo Constitucional chegaram a ser previstas no novo arcabouço fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados. No entanto, após intensa mobilização do Palácio do Buriti com a bancada do DF no Congresso, quando o projeto passou pelo Senado, a alteração foi retirada do relatório do senador Omar Aziz (PSD) e o fundo foi preservado. Em 2024, um pacote de corte de gastos do governo federal foi enviado ao Congresso prevendo alterações no fundo, que acabaram não avançando e o fundo se manteve como estava. 

Atualmente, o valor repassado para o DF para o Fundo Constitucional é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) da União, portanto, é baseado diretamente no tanto que a União arrecada. Se a base de cálculo muda, o valor do recurso pode sofrer perdas.