A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode discutir e votar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
A reunião deliberativa, que tem esta proposta como único item da pauta, será realizada às 15 horas, no plenário 1.
A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC na CCJ, com emendas.
Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial.
A Constituição Federal estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.
Câmara Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova data para conscientização sobre a síndrome de Alagille 
Câmara Debatedores defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de remédios Mín. 15° Máx. 26°
