Em dia de agenda de votação cheia, distritais aprovam isenção de ICMS

O dia de ontem foi movimentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Onze propostas foram aprovados em primeiro turno, além do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 451/2026, de autoria do Poder Executivo, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e foi aprovado em turno único. Está marcada para hoje uma nova sessão para votar, em segundo turno, os 10 projetos aprovados em primeiro. 

O dia de ontem foi movimentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Onze propostas foram aprovados em primeiro turno, além do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 451/2026, de autoria do Poder Executivo, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e foi aprovado em turno único. Está marcada para hoje uma nova sessão para votar, em segundo turno, os 10 projetos aprovados em primeiro. 

O PDL nº 451/2026, aprovado ontem, prorrogou, até 31 de dezembro de 2026, benefícios fiscais para 42 convênios, contemplando desde bens destinados a ensino e pesquisa até peças de aeronaves. Segundo o GDF, autor da proposta, o impacto orçamentário-financeiro consta da projeção da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026. O governo informou que "se trata de prorrogação de benefícios já existentes, sem ampliação material de seu alcance".

O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 2231/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que determina a não necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) "com vistas a viabilizar o devido apoio às atividades rurais no DF, com o fortalecimento da logística e escoamento da produção". Apesar de deputados da oposição terem se manifestado contrários ao projeto, tendo em vista possíveis impactos ambientais, a proposta foi aprovada em primeiro turno.

Entre os outros projetos aprovados em primeiro turno estão o PL 351/2019, de autoria do deputado João Cardoso (PL), que institui meia-entrada em eventos para frentistas e rodoviários. Além desse, os parlamentares também aprovaram o PL 1.022/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá. 

Também foi aprovado o PL nº 1991/2025, de autoria do deputado Ricardo Valle (PT), que declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do DF. Além disso, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 15 esteve entre as propostas aprovadas. O projeto, de autoria coletiva, dá aos integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental uma carreira típica de Estado, garantindo independência funcional no exercício das atribuições de formulação, implementação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas do DF.

Tabela SUS

Os distritais também debateram um Projeto de Lei do GDF que chegou ontem à Casa e institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no Distrito Federal (Tabela SUS/DF), que servirá para remunerar a iniciativa privada em situações onde a oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios forem insuficientes e for comprovada a impossibilidade de ampliação. No entanto, a votação deste último ficou para a próxima semana. 

A proposta causou polêmica por não conter valores detalhados. Parlamentares da oposição criticaram a proposta e representantes da base governistas defenderam o projeto. A deputada Dayse Amarílio (PSB) demonstrou "preocupação com o projeto apresentado pelo GDF" e ponderou que "interferências políticas podem beneficiar empresários da saúde". Ela também criticou que a tabela de remuneração será elaborada posteriormente. "Como é que vai ser feita esta tabela? Brasília não pode ser comparada a um pequeno município, pois temos muitas especificidades", argumentou.

Para o deputado Jorge Vianna (Democrata), a discussão de propostas para a saúde deve ser despida de qualquer ideologia, pois "a bandeira da saúde é branca". O distrital afirmou que o projeto do GDF é baseado num modelo já implementado em São Paulo para contratação de serviços suplementares para suprir as carências da rede pública. "Não existem hoje condições de atender toda a população com os equipamentos públicos existentes. A Celina Leão apresentou um projeto com essa ideia de criar uma tabela suplementar para atrair os hospitais privados para suprir as carências da rede pública. O valor na tabela pouco importa porque ela será baseada nas tabelas que já existem. Esse é um dos projetos mais interessantes que eu já vi para a saúde", analisou.