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O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou as leis que suspendem os prazos de validade de concursos públicos no Distrito Federal. A Lei 7.843/26 retoma a contagem dos prazos apenas em 1º de janeiro de 2027 e busca evitar que certames expirem em meio às restrições orçamentárias previstas para 2025 e 2026.
O texto é de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (União). A nova lei não impede nomeações. A administração pública continua com autonomia para convocar novos servidores conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária.
