Assegurar medidas que preservem os direitos dos ambulantes do Distrito Federal em atos de fiscalização é o objetivo do projeto de lei nº 476/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL). Aprovada na forma de substitutivo, na sessão deliberativa da Câmara Legislativa desta terça-feira (11), a matéria garante, por exemplo, que o auto de infração deve ser acompanhado de registro – imagem ou vídeo – das mercadorias apreendidas, que deverão ser armazenadas adequadamente.

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“É importante destacar que o objetivo desta proposição não é tutelar comportamentos irregulares. Contudo é um direito fundamental previsto na Constituição Federal que nenhuma pessoa seja limitada em sua liberdade de atuação profissional sem que se garanta um respaldo mínimo de proteção em relação ao emprego de meios coativos por parte da Administração Pública”, justificou o parlamentar.

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