O deputado Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), relator do processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara, recomendou, ontem, o arquivamento do pedido de cassação do mandato do filho 03 do ex-presidente da República apresentado pelo PT. No parecer, o parlamentar considera o pedido inadmissível e defende que as manifestações de Eduardo estão protegidas pela imunidade parlamentar.
Apesar de ter afirmado ao Correio, em 27 de setembro, assim que foi escolhido para relatar o pedido de cassação do filho 03, que pretendia "executar essa missão, de conduzir esse processo disciplinar, com absoluta imparcialidade e isenção" e que "eventuais alegações de amizade ou inimizade não têm o condão de interferir em qualquer esfera de suspensão ou parcialidade", a decisão de Freitas não causou surpresa. Isso porque, tão logo foi indicado, voltaram a circular nas redes sociais um vídeo em que ele e Eduardo aparecem juntos prometendo apoio político mútuo.
Segundo Freitas, a representação do PT parte de uma premissa "equivocada". O relator considera que o filho 03 não foi responsável pelo tarifaço de 50% às importações brasileiras para os Estados Unidos nem pelas sanções, pelo governo de Washington, às autoridades brasileiras — como suspensões de vistos e enquadramento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal federal (STF) e da mulher na lista da Lei Magnitsky.
"A representação parte de uma premissa equivocada: a de que o representado seria, de alguma forma, responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política. A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas, é, em essência, ato de soberania", argumentou.
No relatório, Freitas afirmou que declarações de parlamentares, ainda que "contundentes", são invioláveis quando proferidas no exercício do mandato. "As manifestações configuram o direito de crítica política, plenamente protegido pela imunidade material. Qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa", observou.
Eduardo Bolsonaro não compareceu à sessão e, tampouco, designou alguém como advogado — o que foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU), que indicou o defensor Sérgio Armanelli Gibson para representá-lo. Mas, ao manifestar-se, Gibson também pediu o arquivamento do caso, alegando que as falas do deputado se enquadram na liberdade de expressão e no direito à opinião política.
A votação do relatório foi adiada depois de pedido de vista coletiva, mas a bancada governista ainda pode recorrer da decisão. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), havia solicitado a suspeição de Freitas, sob argumento de "amizade" com o investigado, mas o pedido foi negado pelo presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-SC). Porém, outras representações contra o filho 03 seguem em tramitação.
Freitas foi vice-líder do governo de Bolsonaro. Recentemente, o deputado votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, da sustação da ação penal do colega parlamentar Alexandre Ramagem (PL-RJ) — condenado na trama golpista — e contra a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante da ex-vereadora do Rio Marielle Franco.
No fim de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, sob acusação de tentar influenciar o andamento de ações contra o pai, Jair Bolsonaro, no STF, com base nas sanções econômicas impostas pelo governo do presidente Donald Trump. O filho 03 também é investigado na Corte por supostos crimes contra a soberania nacional, no mesmo inquérito que levou o ex-presidente à prisão domiciliar.