O deputado Iolando (MDB) protocolou um Projeto de Lei fundamental para a promoção da igualdade, autonomia e cidadania das pessoas com deficiência em todo o Distrito Federal. Trata-se do PL nº 31.400, que estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade digital em todos os sítios da internet, portais eletrônicos, sistemas e aplicativos móveis da Administração Pública direta e indireta do DF.
De acordo com a proposta do parlamentar, a finalidade é garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às informações e serviços públicos disponibilizados on-line. Atualmente, estima-se que quase 24% da população brasileira apresente algum tipo de deficiência, e, lamentavelmente, menos de 3% dos sites possuem acessibilidade adequada. Esta realidade precisa mudar urgentemente!
Entre as ações previstas no Projeto de Lei (PL), destacam-se:
- A implementação obrigatória de ferramentas para leitura de tela, interfaces adaptadas para Libras, recursos de texto-para-voz e mecanismos que facilitem a navegação por teclado.
A exigência de que contratos e parcerias feitas pela Administração Pública incluam cláusulas específicas sobre acessibilidade digital.
- A capacitação contínua dos servidores públicos para que os padrões de acessibilidade sejam mantidos e aprimorados continuamente.
- A criação de relatórios anuais sobre avanços em acessibilidade digital, garantindo a transparência e o monitoramento constante.
Além disso, o projeto prevê mecanismos rigorosos de fiscalização, incluindo auditorias internas e externas, e participação ativa da sociedade civil através de ouvidorias e canais específicos para sugestões e denúncias.
O distrital afirma que a acessibilidade digital não é apenas uma questão tecnológica, mas sim um imperativo ético e constitucional. “Ao promover a inclusão digital, estamos fortalecendo a democracia e assegurando que todos possam exercer plenamente seus direitos políticos e sociais”, frisa.
Iolando disse ainda que Brasília, como capital do país, deve dar o exemplo e ser referência na implementação de políticas inclusivas. “Este projeto é um passo importante nesse sentido e conta com o apoio de todos os cidadãos e colegas parlamentares para sua aprovação”, destaca.
Para conhecer o inteiro teor do Projeto de lei, clique no link abaixo:
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