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Brasília, DF
Os advogados brasilienses Paulo Goyaz e Matheus Sathler ingressaram, nesta quarta-feira (27), com um pedido de informações (pet. 37191/2020) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação dos 11 ministros da Corte. Os dois advogados fundamentam sua iniciativa no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.745.
Segundo Goyaz e Sathler, o STF deixar prescrever ações penais contra autoridades públicas; decidir monocraticamente em processo de ação de inconstitucionalidade, receber valores acima dos subsídios; proferir decisões monocráticas contraditórias com as decisões do Plenário, instaurar de oficio inquerido policial (caso das fakenews), decidir em processo sem respeitar a ordem de distribuição e de preferência; divulgar o vídeo declarado secreto em matéria não objeto do inquérito penal, além de receber passagens e vantagens de pessoas jurídicas para participar de palestra e eventos, constituem atos que atentam contra a moralidade administrativa (deixar de cumprir a lei).
“Moralidade é definida como um dos princípios da Administração Pública (artigo 137). Todo ato lesivo ao patrimônio público – mesmo sem prejuízo ao erário – agride a moralidade administrativa, já que esta, em si, seja fundamento de nulidade do ato lesivo. Não se trata de moralidade comum, mas moralidade jurídica”, afirmam os dois profissionais.
O STF terá 15 dias corridos para responder o requerimento, podendo deixar de responder, sendo que ao final será proposta ação popular, perante o Juízo de Primeiro Grau da Justiça Federal de Brasília. “A ação popular será proposta acaso as informações não sejam prestadas, ou se prestadas entenderem que houve realmente violação ao princípio da moralidade pública e atos de improbidade administrativa por parte de algum membro da Corte”, esclarecem os advogados.
Paulo Goyaz disse que, pelas provas juntadas até agora, “há, inclusive, elementos para propositura de ação penal contra alguns ministros do STF”, sem citar quais magistrados estariam nesta situação.
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