Na sessão ordinária de ontem (10), os distritais chancelaram, em segundo turno, o projeto de lei n.º 2.474/22, de autoria do deputado Iolando (MDB). A iniciativa trata de benefícios fiscais do IPVA, IPTU e Taxa de Limpeza Pública para pessoas com deficiência. Aprovado em primeiro turno na última semana, o PL que altera a Lei nº 6.466/2019 entrou novamente na pauta e teve tramitação concluída na Câmara Legislativa.

O texto atualiza para R$ 200 mil o valor base máximo de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o qual estão isentas, do referido imposto, pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, bem como pessoas com transtorno do espectro autista. Além disso, adequa a legislação local à federal no que diz respeito à definição da pessoa com deficiência. Agora a matéria segue para sanção ou veto do governador. Conheça a íntegra do texto.