De autoria do deputado Hermeto (MDB), o projeto de lei nº 1.197/2024, aprovado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (12), em dois turnos e redação final, trata da instalação de telas de sombreamento removíveis nos estacionamentos descobertos situados no interior de lotes públicos ou privados no Distrito Federal.

Além de admitir a implantação do equipamento, a matéria observa que a medida “não se configura edificação, nem altera os parâmetros de uso e ocupação do solo previstos em legislação específica”. Também prevê que a responsabilidade pela instalação, manutenção e, quando for o caso, remoção das telas será do interessado ou de seu representante legalmente constituído, respeitada a convenção de condomínio, se for o caso, e as normas técnicas cabíveis.