Câmara aprova novo Regimento Interno após 24 anos

Após 24 anos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um novo Regimento Interno, na sessão ordinária desta terça-feira (12). O texto foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados distritais presentes à sessão.

O último Regimento entrou em vigor no ano 2000. Mas de lá para cá foram aprovadas pelo menos 32 resoluções, com mudanças pontuais no texto, que rege o funcionamento do Legislativo local.

Entre outros assuntos, foram criadas mais cinco comissões permanentes: Comissão de Segurança; Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo; Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle; Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e Comissão de Produção Rural e Abastecimento.

Neste período, também foram criadas três procuradorias especiais: Procuradoria Especial da Mulher, Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Juventude.

O novo Regimento se adequa às Emendas à Lei Orgânicas aprovadas no período, como a que acabou com as votações secretas na Câmara Legislativa. As figuras do líder da maioria e do líder da minoria passaram a ser previstas, assim como a figura da obstrução. As emendas de Plenário passaram a ter leitura obrigatória quando o parecer for oral. As ausências injustificadas às sessões ordinárias passaram a implicar a perda de 1/30 avos do subsídio. A votação por sistema eletrônico tornou-se a regra nas votações nominais.

O novo texto é oriundo de um Grupo de Trabalho criado com a finalidade de modernizar o instrumento, levando em conta preocupações com sustentabilidade socioambiental, planejamento institucional e gestão estratégica.

O conteúdo do Regimento foi norteado pela compatibilização com a Constituição Federal; compatibilização com a Lei Orgânica do DF; compatibilização com a Lei Complementar nº 13/1996; compatibilização com as ferramentas tecnológicas, Sistema Eletrônico de Informações – SEI e do Processo Legislativo Eletrônico – PLe; inserção de matérias contidas em resoluções aprovadas; racionalização dos prazos nas comissões; simetria em relação às atribuições das comissões; otimização do trabalho das comissões, entre outros pontos.