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Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia

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Comissão de Constituição e Justiça aprova data para conscientização sobre a síndrome de Alagille

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Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ

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Comissão aprova cadastro nacional de condenados por estelionato e crimes financeiros

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Câmara 14/07/2026 - 18h43 PEC permite créditos do IBS para patrocínio à cultura e ao esporte Proposta busca preservar atuais mecanismos de incentivo, após a gradual substituição do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços

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